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Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.

Além disso, podem ocorrer fatores microeconômicos, como um aumento repentino nos custos com fornecedores, comprometendo o fluxo de caixa da companhia, ou até mesmo processos judiciais custosos.

Hoje em dia o direito português permite que qualquer individual, quando já não consegue pagar as suas dívidas, obtenha uma segunda oportunidade, não tendo que ficar com as dívidas para todo o sempre.

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Aconselhamento em fase de pré-insolvência ou insolvência iminente, incluindo a reorganização de passivos

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all through bankruptcy proceedings, creditors may initiate litigation in opposition to the buyer should they suspect a fraudulent transfer has occurred. for that reason, it is actually very important for consumers to continue with warning when approaching a distressed seller previous to an impending individual bankruptcy submitting.

Navigating insolvency in Portugal can be a posh and challenging method, but with the right know-how and comprehension, people and organizations can find options and options amidst the problems. Antonio Pina Moreira, a highly qualified insolvency lawyer, delivers his extensive awareness and working experience to guidebook consumers through the intricacies read more of insolvency legislation in Portugal. From personalized insolvency plus the discharge of remaining personal debt to joint insolvency and M&A transactions, this web site has provided an extensive overview of the different areas of insolvency in Portugal.

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Os bens são vendidos e o produto da venda é utilizado para pagar aos credores, seguindo a ordem de prioridades estabelecida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

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